Questão
ID 1308044Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Competência Concorrente (Artigo 24 da CF)
Ano: 2016 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região
Considere as seguintes matérias:
I. Direito do Trabalho.
II. Seguridade social.
III. Custas dos serviços forenses.
IV. Previdência social, proteção e defesa da saúde.
Segundo a Constituição Federal, compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre as matérias indicadas APENAS em