Questão 1308039 de Direito Administrativo - FCC 2016

Questão

ID 1308039

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Capítulo XIII - da Desistência e Outros Casos de Extinção do Processo

Ano: 2016 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região

Manoel e Manoela, além de irmãos, são partes interessadas
no mesmo processo administrativo em curso perante
a Administração Pública Federal. No curso do feito,
Manoel desistiu do pedido. Em razão disso, a Administração
estendeu a desistência a ambas as partes e extinguiu
o processo. Em outro processo administrativo, a parte interessada,
Ricardo, também desistiu do seu pedido, o que
foi negado pela Administração por considerar que o interesse
público justificava a continuidade do feito. Nos termos
da Lei no 9.784/1999, a conduta da Administração
Pública Federal está

Alternativa A: incorreta apenas no segundo caso, pois a desistência
do pedido diz respeito a direito disponível da
parte e deve ser prontamente acolhida pela Administração.
Alternativa B: correta em ambos os casos.
Alternativa C: incorreta em ambos os casos, pois não é cabível
desistência em processo administrativo no âmbito da
Administração Pública Federal.
Alternativa D: incorreta apenas no primeiro caso, pois a desistência
atinge somente quem a formulou.
Alternativa E: incorreta no primeiro caso, vez que a lei veda duas
partes no mesmo processo administrativo e também
incorreta no segundo processo, pois não é possível
contrariar o interesse da parte, haja vista tratar-se de
direito disponível.

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Questão 1308039

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