Questão 1307902

Direito Constitucional · 2011

Questão

ID 1307902

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Competência Concorrente (Artigo 24 da CF)

Ano: 2011 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região

Sobre a competência da União, dos Estados e do Distrito Federal de legislar concorrentemente, é correto que

Alternativa A:
a competência da União para legislar sobre normas gerais exclui a competência suplementar dos Estados.
Alternativa B:
a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais.
Alternativa C:
os Estados, existindo Lei Federal sobre normas gerais, exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades.
Alternativa D:
a superveniência de Lei Federal sobre normas gerais não suspende a eficácia da Lei Estadual, mesmo no que lhe for contrário.
Alternativa E:
os três poderão legislar concorrentemente sobre trânsito e transporte.