Questão 1307728

Direito Constitucional · 2004

Questão

ID 1307728

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Competências dos Municípios

Ano: 2004 Banca: TRADE CENSUS - Tecnologia e Serviços Ltda Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região

O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos na Constituição Federal e na Constituição do respectivo Estado, sendo de sua competência, dentre outras atribuições:

Alternativa A:
promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano;
Alternativa B:
instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos;
Alternativa C:
planejar e promover a defesa permanente contra as calamidades públicas, especialmente as secas e as inundações;
Alternativa D:
elaborar e executar planos nacionais e regionais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social;
Alternativa E:
explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de telecomunicações, nos termos da lei.

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Questão 1307728

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