Questão 1307714

Direito Constitucional · 2004

Questão

ID 1307714

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Tribunais de Contas da União: Composição e Atribuições

Ano: 2004 Banca: TRADE CENSUS - Tecnologia e Serviços Ltda Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região

A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder. Ocontrole externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, sendo correto afirmar que:

Alternativa A:
o Tribunal de Contas da União é órgão do Poder Judiciário;
Alternativa B:
as decisões do Tribunal de Contas da União de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo;
Alternativa C:
o Tribunal de Contas da União encaminhará ao Congresso Nacional, semestralmente, relatório de suas atividades;
Alternativa D:
compete aoTribunal de Contas da União suspendera execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional;
Alternativa E:
o Tribunal de Contas da União é composto por onze Ministros de notável saber jurídico e contábil e reputação ilibada.

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