Questão
ID 1307665Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Medidas Provisórias
Ano: 2004 Banca: TRADE CENSUS - Tecnologia e Serviços Ltda Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região
Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional. Dentro deste contexto pode-se afirmar que: