Questão 1307665

Direito Constitucional · 2004

Questão

ID 1307665

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Medidas Provisórias

Ano: 2004 Banca: TRADE CENSUS - Tecnologia e Serviços Ltda Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região


Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional. Dentro deste contexto pode-se afirmar que:

Alternativas da questão 1307665
Pular para o conteúdo principal