Questão
ID 1307633Disciplina: Direito Constitucional
Assuntos: Iniciativa, Discussão, Votação, Sanção e Veto
Ano: 2004 Banca: TRADE CENSUS - Tecnologia e Serviços Ltda Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região
A discussão e votação dos projetos de lei de iniciativa do Presidente da República, do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores terão início na Câmara dos Deputados. O Presidente da República poderá solicitar urgência para apreciação de projetos de sua iniciativa. Neste caso, se: