Questão 130739

Legislações de Órgãos · 2024

Questão

ID 130739

Disciplina: Legislações de Órgãos

Assunto: Legislação Aplicada - Inmetro

Ano: 2024 Banca: IDECAN - Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional Órgão: Instituto Nacional de Metrologia

Diante de uma série de irregularidades constatadas durante uma avaliação de conformidade, o INMETRO – no exercício de seu poder de polícia – aplicou três penalidades à empresa WS Combustíveis: multa, interdição e apreensão. Nesse caso, de acordo com os dispositivos legais, pode-se afirmar que:

Alternativa A:
Diante da aplicação da pena de multa, o INMETRO deveria ter substituído a pena de apreensão pela pena de inutilização.
Alternativa B:
É vedado ao INMETRO aplicar, cumulativamente, as penalidades de apreensão e interdição.
Alternativa C:
A aplicação cumulativa de tais penalidades pelo INMETRO está de acordo com a Lei.
Alternativa D:
Como desdobramento da pena de interdição, a empresa deveria ter seu registro de objeto cancelado.
Alternativa E:
A aplicação da penalidade de interdição está em desacordo com a Lei, visto que tal ação vedada ao INMETRO.

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