Questão 130737

Direito Administrativo · 2024

Questão

ID 130737

Disciplina: Direito Administrativo

Assuntos: Capítulo IV - da Delegação de Competência, Legislação Aplicada - Inmetro

Ano: 2024 Banca: IDECAN - Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional Órgão: Instituto Nacional de Metrologia

Por meio de um comunicado oficial, o Presidente do INMETRO fez saber que o referido órgão em questão pretendia credenciar entidades privadas para executar determinadas atividades de sua competência na área de metrologia legal. Com base em tal situação hipotética, é correto afirmar que tal ação está

Alternativa A:
de acordo com as disposições legais, desde que autorizada pelo CONMETRO.
Alternativa B:
em desacordo com a lei, que veda qualquer tipo de delegação de competência pelo INMETRO.
Alternativa C:
em desacordo com a lei, a qual veda qualquer tipo de delegação de competência pelo INMETRO à entidade privada.
Alternativa D:
de acordo com a lei somente de for esclarecido o fato de o credenciamento não poder contemplar entidades privadas com fins lucrativos.
Alternativa E:
parcialmente de acordo com a lei, que permite o credenciamento de entidades privadas sem fins lucrativos caso haja recusa do Fundo de Metrologia.

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