Questão
ID 1307266Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Competência Exclusiva da União (Artigo 21 da CF)
Ano: 2022 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região
A Constituição Federal foi responsável por elencar competências legislativas e administrativas aos diversos entes da federação de acordo com o âmbito de interesse.
Nesse sentido, conforme previsto constitucionalmente, a competência para legislar sobre orçamento compete