Questão 1307264

Direito Constitucional · 2022

Questão

ID 1307264

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Competência Privativa da União (Artigo 22 da CF)

Ano: 2022 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região

Em razão do elevado número de ilícitos praticados por condutores de veículos automotores e da evidente sobrecarga gerada no caixa das companhias seguradoras sediadas em seu território, o Município Alfa aprovou a Lei nº XX, dispondo sobre a necessidade de ser apresentado exame de alcoolemia, com resultado negativo, para que os motoristas pudessem receber a indenização contratada.

À luz da divisão constitucional de competências, é correto afirmar que a Lei nº XX é formalmente

Alternativa A:
constitucional, pois compete aos Municípios legislar sobre matérias de interesse local.
Alternativa B:
inconstitucional, pois compete privativamente à União, não aos Municípios, legislar sobre a matéria.
Alternativa C:
constitucional, desde que a lei nacional tenha outorgado essa competência legislativa aos Municípios.
Alternativa D:
inconstitucional, pois compete concorrentemente à União, aos Estados e ao Distrito Federal, não aos Municípios, legislar sobre a matéria.
Alternativa E:
constitucional, desde que não haja normas gerais editadas pela União, o que assegura aos Municípios o exercício da competência plena.

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