Questão 1307193 de Direito Administrativo - FGV 2022

Questão

ID 1307193

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Atos de Improbidade Administrativa Decorrentes de Concessão ou Aplicação Indevida de Benefício Financeiro ou Tributário

Ano: 2022 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região

Maria, servidora pública ocupante do cargo efetivo de Técnico Judiciário de determinado Tribunal Regional do Trabalho, no exercício da função, de forma dolosa, revelou fato de que tinha ciência em razão das atribuições e que devia permanecer em segredo, propiciando beneficiamento a certo grupo econômico por informação privilegiada.

Consoante o que dispõe a atual redação da Lei nº 8.429/92, Maria, em tese,

Alternativa A:
praticou ato de improbidade administrativa que importou enriquecimento ilícito.
Alternativa B:
praticou ato de improbidade administrativa que atentou contra os princípios da administração pública.
Alternativa C:
praticou ato de improbidade administrativa que causou prejuízo ao erário.
Alternativa D:
não praticou ato de improbidade administrativa, pois a conduta narrada não constitui, desde a redação originária da Lei de Improbidade, ato ímprobo, mas acarreta responsabilidade no âmbito disciplinar.
Alternativa E:
não praticou ato de improbidade administrativa, pois a conduta narrada não mais constitui ato ímprobo, desde a reforma de 2021 na Lei de Improbidade, mas acarreta responsabilidade no âmbito disciplinar.

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Questão 1307193

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