Questão
ID 1307187Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Delegação e Avocação de Competências
Ano: 2022 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região
O Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da Yª Região, com o objetivo de prestigiar os demais Desembargadores que fazem parte da administração superior do Tribunal, e para melhor aproveitar a especialização de cada membro do Tribunal, em atenção do princípio da eficiência, deseja delegar algumas de suas competências administrativas.
Consoante dispõe a Lei nº 9.784/1999, é correto afirmar que o Presidente do TRT