Questão 1307185

Direito Internacional · 2022

Questão

ID 1307185

Disciplina: Direito Internacional

Assunto: Pressupostos Constitucionais do Consentimento: o Sistema Brasileiro

Ano: 2022 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região

O Presidente da República, de modo direto e com o auxílio do Ministro das Relações Exteriores, bem como de diversos outros agentes, logrou êxito em celebrar um tratado internacional entre o País Alfa e a República federativa do Brasil, no qual eram impostas obrigações recíprocas, mas que representava inegável conquista para o comércio exterior brasileiro.

À luz da sistemática estabelecida na Constituição da República, o referido tratado internacional

Alternativa A:
somente pode produzir efeitos após o exequatur do Supremo Tribunal Federal.
Alternativa B:
somente pode produzir efeitos após o referendo do Congresso Nacional.
Alternativa C:
produz efeitos imediatos, independente de qualquer ato da alçada do Congresso Nacional.
Alternativa D:
somente pode produzir efeitos após o referendo do Congresso Nacional e o exequatur do Supremo Tribunal Federal.
Alternativa E:
não poderia ter sido celebrado, salvo se o Presidente da República tivesse recebido prévia autorização do Congresso Nacional.

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