Questão 1307157

Direito Administrativo · 2022

Questão

ID 1307157

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Declaração de Bens e Valores

Ano: 2022 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região

A Lei de Improbidade Administrativa estabelece que a posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração de imposto de renda e proventos de qualquer natureza, que tenha sido apresentada à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente.

Nesse contexto, de acordo com a atual redação da Lei nº 8.429/92, a citada declaração de bens

Alternativa A:
não será, em regra, atualizada periodicamente, salvo determinação discricionária da autoridade competente.
Alternativa B:
não será, em regra, atualizada periodicamente, salvo se o agente público vier a responder a processo administrativo disciplinar.
Alternativa C:
será atualizada a cada cinco anos e na data em que o agente público deixar o exercício do mandato, do cargo, do emprego ou da função.
Alternativa D:
será atualizada anualmente, sem necessidade de atualização na data em que o agente público deixar o exercício do mandato, do cargo, do emprego ou da função.
Alternativa E:
será atualizada anualmente e na data em que o agente público deixar o exercício do mandato, do cargo, do emprego ou da função.

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