Questão 1307128

Direito Constitucional · 2022

Questão

ID 1307128

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Competência Privativa da União (Artigo 22 da CF)

Ano: 2022 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região

Em razão da crise econômica que assolava determinado Estado da federação, foi aprovada a Lei estadual nº XX, que disciplinou a suspensão e a interrupção do fornecimento de energia elétrica ao consumidor inadimplente.

Insatisfeita com a medida, a principal fornecedora de energia elétrica em atuação no território do Estado solicitou que o seu advogado analisasse a constitucionalidade da medida, sendo-lhe corretamente informado que a Lei estadual nº XX é formalmente

Alternativa A:
inconstitucional, pois compete privativamente à União legislar sobre a matéria.
Alternativa B:
inconstitucional, pois compete privativamente aos Municípios legislar sobre assuntos de interesse local.
Alternativa C:
constitucional, desde que o referido diploma normativo esteja em harmonia com as normas gerais editadas pela União.
Alternativa D:
constitucional, pois a União, os Estados e o Distrito Federal possuem competência legislativa concorrente em matéria de consumo.
Alternativa E:
constitucional, desde que o referido diploma normativo não colida normas federais ou municipais, já que a competência do Estado é residual.

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