Questão 1306956

Examinar e instruir processos de tomadas e prestações de contas, tomadas de contas especiais, consultas, denúncias, representações, requerimentos, contatos, licitações, pedidos e outros relativos a orgãos ou entidades vinculadas à area de atuação da Secretaria, exceto em grau de recurso.

Conceder vista e cópia de autos, bem como sanear os processos sob sua responsabilidade, por meio de inspeção, diligência, citação ou audiência, conforme delegação de competência do relator.

Fiscalizar, somente as unidades jurisdicionadas ao tribunal, com população superior a 50 mil habitantes, mediante a realização de acompanhamento, levantamento, inspeção e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, patrimonial e operacional, pois a fiscalização dos jurisdicionados com população inferior a 50 mil habitantes é exclusividade das câmaras municipais.

Fiscalizar a descentralização de recursos públicos federais.

Representar ao relator, quando tomar conhecimento, de irregularidade ou ilegalidade que possa ocasionar dano ou prejuízo à administração pública.