Questão
ID 1306953Disciplina: Direito Financeiro
Assunto: Unidade ou Totalidade
Ano: 2012 Banca: CONSULPLAN - Consultoria e Planejamento em Administração Pública LTDA Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região
De acordo com o Princípio da Unidade, o orçamento deve ser uno, cada esfera de governo deve possuir apenas um orçamento, tendo como fundamentação uma única política orçamentária e uma estrutura uniforme. A Lei Orçamentária Anual compreenderá o orçamento
I. fiscal referente aos poderes de cada esfera governamental, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, fundações instituídas e mantidas pelo poder público.
II. da seguridade social em que a União, ou Estado ou Município, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital com direito a voto.
III. de investimento das empresas, abrangendo todas as entidades e órgãos a ele vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.
Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)