Questão 1306780

Direito Administrativo · 2014

Questão

ID 1306780

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Imperatividade

Ano: 2014 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região

A imperatividade consiste em um dos atributos do ato administrativo que

Alternativa A:
determina que os atos se impõem a terceiros independentemente da concordância dos mesmos.
Alternativa B:
diz respeito ao agente prolator do ato e somente está presente no exercício do poder de polícia.
Alternativa C:
não é mais aceito pela doutrina em face do princípio constitucional da legalidade.
Alternativa D:
decorre do princípio da supremacia do interesse público sobre o privado e somente está presente nos atos discricionários.
Alternativa E:
é também chamado de autoexecutoriedade e, em face da garantia constitucional de acesso ao Judiciário, somente é admitida em situações de risco eminente.