Questão 1306771

Direito Administrativo · 2014

Questão

ID 1306771

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Seção III - da Alteração dos Contratos

Ano: 2014 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região

O Tribunal contratou, mediante prévio procedimento licitatório, serviço de fornecimento de refeição a seus funcionários. No curso do contrato, a empresa contratada solicitou o reajustamento dos preços praticados, em função do aumento dos insumos e da sua folha de pessoal em razão de dissídio coletivo da categoria. De acordo com as disposições aplicáveis da Lei n^o 8.666/93,

Alternativa A:
o reajuste será devido, independentemente de previsão contratual, de acordo com o índice de inflação aplicável ao setor.
Alternativa B:
é vedada a previsão contratual de reajuste de preço, em face do princípio da vinculação ao instrumento convocatório.
Alternativa C:
admite-se a alteração do preço contratado, observado o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor nominal original.
Alternativa D:
o reequilíbrio do contrato com reajuste do preço somente é possível se decorridos no mínimo 12 meses do termo inicial do contrato.
Alternativa E:
admite-se o reajustamento do preço, de acordo com índice e periodicidade previstos no contrato, bem como reequilíbrio econômico-financeiro desde que configurada álea econômica extraordinária e extracontratual.

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