Questão
ID 130659Disciplina: Pedagogia
Assuntos: Constituição Federal, Da Organização da Educação Nacional
Ano: 2015 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Secretaria de Estado de Saúde de Mato Grosso
Leia o fragmento a seguir.
“Ampliou a autonomia dos municípios, permitindo-lhes que organizassem seus próprios sistemas de ensino, independentemente de supervisão estadual ou federal.”
Assinale a opção que indica a legislação de onde foi retirado o fragmento acima.