Questão 1306419

O Tribunal Regional do Trabalho − TRT da 13^a Região necessitou de autorização para abertura de crédito adicional. Para a solução dessa situação, o Analista Judiciário − Área Contabilidade informou que havia a necessidade de obediência às seguintes exigências previstas na Lei n^o 4.320/1964: autorização por lei; existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa; exposição justificativa.

Essas exigências são pertinentes aos créditos adicionais