Questão 1306361

Legislações de Órgãos · 2014

Questão

ID 1306361

Disciplina: Legislações de Órgãos

Assuntos: Resolução Nº 215/2015 - Dispõe, no Âmbito do Poder Judiciário, sobre o Acesso à Informação e a Aplicação da Lei 12.527, de 18 de Novembro de 2011

Ano: 2014 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região


No caso de indeferimento de acesso a informações, os órgãos do Poder Judiciário têm como instância recursal

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