Questão
ID 1306235Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Presunção de Legitimidade ou Veracidade
Ano: 2005 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região
Servidor público competente editou ato que não observou
formalidade essencial prevista em lei. Contudo, enquanto
não for decretada sua invalidade, referido ato
administrativo produzirá seus efeitos em virtude
formalidade essencial prevista em lei. Contudo, enquanto
não for decretada sua invalidade, referido ato
administrativo produzirá seus efeitos em virtude