Questão
ID 1306233Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Cargos Privativos de Brasileiros Natos
Ano: 2005 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região
A Constituição Federal dispõe que a lei não poderá estabelecer distinção entre brasileiros natos e naturalizados, salvo nos casos nela previstos, sendo privativo de brasileiro nato os cargos