Questão
ID 1306175Disciplina: Direito Civil
Assunto: Características dos Direitos da Personalidade (Art. 11)
Ano: 2005 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região
O Código Civil brasileiro estabelece que, com exceção dos casos previstos em lei, os direitos da personalidade são