Questão
ID 1306166Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Atos Normativos
Ano: 2005 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região
No que se refere ao poder de polícia considere:
I. A obrigatoriedade de observar determinado recuo de uma construção.
II. A restrição a determinados servidores públicos obrigando- os a trabalhar de uniforme.
Tais situações estão fundamentadas, respectivamente, em