Questão
ID 1306015Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Princípios Que Regem a Administração Pública ou Princípios Constitucionais da Administração Pública ou Princípios Expressos e Implícitos da Administração Pública
Ano: 2005 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região
Considere as assertivas:
I. A Constituição Federal proíbe a inserção de nome, símbolo ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos em publicidade de atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos.
II. A Administração Pública, em toda sua atividade funcional, só poderá fazer o que a lei expressamente autorizar.
As proposições citadas correspondem, respectivamente, aos princípios da Administração Pública, denominados