Questão 1305873

Direito Administrativo · 2023

Questão

ID 1305873

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Capítulo VIII - do Direito de Petição

Ano: 2023 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região

Manoel, servidor público federal, utilizou-se do direito de petição previsto na Lei nº 8.112/1990 e formulou requerimento dirigido à autoridade competente para decidi-lo. em defesa de seu direito. Sendo proferida a primeira decisão, pelo indeferimento do requerimento,

Alternativa A:
cabe pedido de reconsideração à autoridade que houver proferido a decisão, podendo ser renovado uma única vez.
Alternativa B:
cabe pedido de reconsideração à autoridade imediatamente superior à prolatora da decisão, o qual poderá ser renovado uma única vez.
Alternativa C:
não cabe pedido de reconsideração, devendo Manoel ingressar exclusivamente com recurso administrativo.
Alternativa D:
cabe pedido de reconsideração à autoridade imediatamente superior à prolatora da decisão, não podendo ser renovado.
Alternativa E:
cabe pedido de reconsideração à autoridade que houver proferido a decisão, não podendo ser renovado.

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