Questão 1305859 de Direito Administrativo - FCC 2023

Questão

ID 1305859

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Morte do Agente

Ano: 2023 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região

Considere a seguinte situação hipotética:

Em janeiro de 2023, Caio, Secretário Municipal de determinado Município catarinense foi processado por improbidade administrativa. Na petição inicial, foi-lhe imputada a prática de ato ímprobo que causa prejuízo ao erário. No curso do processo, Caio veio a falecer e seu filho Jonas, único herdeiro e sucessor, foi habilitado e inserido no polo passivo da ação. Nos termos da lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992, com redação dada pela Lei nº 14.230/2021). Caso a ação seja julgada procedente, Jonas

Alternativa A:
estará sujeito apenas à obrigação de reparar o dano ao erário, até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido.
Alternativa B:
estará sujeto a todas as sanções previstas na Lei de improbidade, até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido.
Alternativa C:
estará sujeito apenas à obrigação de reparar o dano ao erário e ao pagamento de multa civil, independentemente do valor da herança ou do patrimônio transferido.
Alternativa D:
não estará sujeito a nenhuma das sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa, vez que possuem carater personalíssimo.
Alternativa E:
estará sujeito à obrigação de reparar o dano ao erário, à multa civil, ambos até o limite do valor de herança ou do patrimônio transferido, bem como à proibição de controlar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa juridica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo não superior a 12 anos.

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