Questão 1305824

Direito Administrativo · 2023

Questão

ID 1305824

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Do Encerramento da Licitação

Ano: 2023 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região

De acordo com o regime estabelecido pela Lei nº 14.133/2021, a revogação de um procedimento licitatório em curso

Alternativa A:
constitui prerrogativa da Administração, que possui discricionariedade para revogar o certame caso não conte com número satisfatório de licitantes.
Alternativa B:
é admitida em razão de fato superveniente devidamente comprovado, assegurada prévia manifestação dos interessados.
Alternativa C:
é expressamente vedada, salvo em razão da constatação de vícios ou de condições que impeçam a ampla competitividade.
Alternativa D:
somente é juridicamente possível caso ainda não revelados os preços ofertados pelos licitantes, sob pena de violação do sigilo das propostas.
Alternativa E:
somente é possível em caso de perecimento do objeto ou inviabilidade de contratação nos termos descritos no edital.