Questão 1305778

Direito Constitucional · 2023

Questão

ID 1305778

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Acumulação de Cargos e de Empregos Públicos

Ano: 2023 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região

No que diz respeito ao regime constitucional dos servidores públicos, é correto afirmar que

Alternativa A:
a remuneração dos servidores públicos somente poderá ser fixada ou alterada por lei específica, observada a iniciativa privativa, assegurada revisão geral anual, ainda que em data diversa e com distinção de índices.
Alternativa B:
os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.
Alternativa C:
admite-se a equiparação de espécies remuneratórias para efeito de remuneração de pessoal do serviço público.
Alternativa D:
a proibição de acumulação remunerada de cargos públicos estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público.
Alternativa E:
os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público serão computados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.