Questão 1305723

Direito Constitucional · 2017

Questão

ID 1305723

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Vedações Orçamentárias ou Vedações Constitucionais Orçamentárias

Ano: 2017 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região


Em um determinado ente público foram levantadas algumas alternativas para economia de recursos em decorrência da queda na arrecadação, e uma delas foi a junção de matérias para publicação no Diário Oficial. Assim, para a publicação do orçamento para o exercício seguinte, foram agregados, na mesma lei, autorizações para concessão de isenções e incentivos fiscais para fomentar a economia local.

Apesar da intenção de promover economia de recursos, essa decisão está em desacordo com o princípio do(a):

Alternativas da questão 1305723
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