Questão 1305711 de Legislações de Órgãos - FGV 2017

Questão

ID 1305711

Disciplina: Legislações de Órgãos

Assunto: Resolução Nº 230/2016 - Orienta a Adequação das Atividades dos Órgãos do Poder Judiciário e de Seus Serviços Auxiliares às Determinações Exaradas Pela Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e Seu Protocolo Facultativo e Pela

Ano: 2017 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região

De acordo com Resolução CNJ nº 230/2016, as Comissões Permanentes de Acessibilidade e Inclusão de cada Tribunal, com caráter multidisciplinar, fiscalizam, planejam, elaboram e acompanham os projetos arquitetônicos de acessibilidade e projetos “pedagógicos” de treinamento e capacitação dos profissionais e funcionários que trabalhem com as pessoas com deficiência.

Tais comissões devem estabelecer a fixação de metas anuais, direcionadas à promoção da acessibilidade para pessoas com deficiência, tais como:

Alternativa A: inclusão, em todos os editais de concursos públicos, da previsão constitucional de reserva de cargos para pessoas com deficiência, exceto nos que tratam do ingresso na magistratura;
Alternativa B: registro da audiência, em qualquer caso, por filmagem de todos os atos nela praticados, sempre que presente pessoa com deficiência auditiva;
Alternativa C: nomeação ou permissão de utilização de guia-intérprete, quando figurar no processo pessoa com deficiência auditiva e visual, custeado pelo particular interessado;
Alternativa D: permissão de entrada e permanência de cães-guias em todas as dependências dos edifícios e sua extensão;
Alternativa E: pelo menos a metade de locação de imóveis, aquisição ou construções novas deverão ser feitas com acessibilidade.

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Questão 1305711

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