Questão 1305694

Direito Constitucional · 2017

Questão

ID 1305694

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Tribunais de Contas da União: Composição e Atribuições

Ano: 2017 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região

Ricardo e Marco, respectivamente Chefe do Poder Executivo e servidor responsável pela tesouraria, encaminharam sua prestação de contas anual ao órgão competente.

À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que esse órgão é:

Alternativa A: a Casa Legislativa competente, que deve apreciar as contas de Ricardo e Marco em caráter definitivo;
Alternativa B: o Tribunal de Contas, que deve limitar-se a emitir parecer prévio, cabendo à Casa Legislativa o julgamento das contas;
Alternativa C: o Tribunal de Contas, que deve emitir parecer em relação às contas de Ricardo e julgar as contas de Marco;
Alternativa D: a Casa Legislativa competente em relação às contas de Ricardo e o Tribunal de Contas em relação às contas de Marco;
Alternativa E: o Tribunal de Contas, que deve julgar as contas apresentadas por Ricardo e Marco.

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