Questão 1305679 de Direito Constitucional - FGV 2017

Questão

ID 1305679

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Regime Jurídico dos Servidores ou Regime Jurídico (Artigo 39 da CF)

Ano: 2017 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região

Bernardo, servidor público municipal, ajuizou ação ordinária em face do Município Alfa, perante a Justiça Estadual, pleiteando o recebimento de adicional noturno, vantagem essa que era assegurada pela lei que instituíra o regime jurídico único dos servidores municipais nos seguintes termos: “fica assegurada a percepção do adicional noturno, pelos servidores públicos municipais, nos mesmos termos em que é assegurado aos trabalhadores em geral pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)”.

Ao ser citado, o Município Alfa arguiu a incompetência do juízo.

À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que a tese do Município está:

Alternativa A: errada, já que a Justiça Estadual é competente para julgar toda e qualquer causa envolvendo os Municípios, incluindo a ação proposta por Bernardo;
Alternativa B: certa, pois a Justiça Estadual não é competente para julgar nenhuma causa envolvendo os Municípios e os seus servidores, mas, sim, a Justiça do Trabalho;
Alternativa C: errada, pois a Justiça Estadual deve julgar a ação ajuizada por Bernardo em razão do vínculo estatutário que mantém com o Município, ainda que haja remissão à CLT;
Alternativa D: certa, pois, apesar de a Justiça Estadual ser competente, regra geral, para julgar as causas em que haja relação estatutária, no caso concreto há remissão à CLT;
Alternativa E: errada, pois a Justiça Estadual é competente para julgar todas as ações propostas por servidores ou empregados municipais, regidos por regime estatutário ou pela CLT.

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Questão 1305679

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