Questão 1305665

Direito Administrativo · 2017

Questão

ID 1305665

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Ação Popular

Ano: 2017 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região

O Ministro do Trabalho e Emprego, no exercício de competência que lhe foi delegada, fez publicar no Diário Oficial da União portaria nomeando sua filha para exercer o cargo em comissão de chefe de gabinete do Ministério de que é titular.

Para combater o ato ilegal praticado, cabe ao legitimado ajuizar:

Alternativa A: ação civil pública por ato de improbidade administrativa originariamente no Supremo Tribunal Federal, por violação ao princípio da moralidade;
Alternativa B: mandado de segurança no Tribunal Superior do Trabalho, porque o ato de nepotismo viola princípios da Administração Pública;
Alternativa C: mandado de injunção na Justiça Federal de primeiro grau, por ofensa à verbete de súmula do Supremo Tribunal Federal que veda o nepotismo;
Alternativa D: ação popular originariamente no Superior Tribunal de Justiça, por violação ao princípio da impessoalidade;
Alternativa E: reclamação no Supremo Tribunal Federal, por violação à súmula vinculante que veda o nepotismo.

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