Questão 1305648

Direito Processual do Trabalho · 2017

Questão

ID 1305648

Disciplina: Direito Processual do Trabalho

Assunto: Hipóteses de Não Cabimento

Ano: 2017 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região

Armando ajuizou ação trabalhista em face do Município de Sucupira, postulando o pagamento de verbas decorrentes da ruptura imotivada de seu contrato de trabalho. A sentença julgou procedente a pretensão. A decisão submeteu-se à remessa obrigatória em duplo grau de jurisdição, sem a interposição de recurso ordinário voluntário pelas partes. O Tribunal Regional do Trabalho manteve a sentença.

À luz da jurisprudência do TST, é correto afirmar que:

Alternativa A: é incabível a interposição de recurso de revista pelo Município para impugnar a decisão proferida pelo TRT;
Alternativa B: é cabível a interposição de recurso ordinário pelo Município para impugnar a decisão proferida pelo TRT;
Alternativa C: é cabível a interposição de agravo de petição pelo Município para impugnar a decisão proferida pelo TRT;
Alternativa D: é cabível a interposição de agravo de instrumento pelo Município para impugnar a decisão proferida pelo TRT;
Alternativa E: ainda que tivesse sido agravada, na segunda instância, a condenação imposta ao Município, não seria cabível a interposição de recurso de revista pelo ente público para impugnar a decisão proferida pelo TRT.

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