Questão
ID 1305303Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Capítulo V - das Penalidades
Ano: 2013 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região
Nos termos da Lei nº 8.112/90, no que concerne ao tema "penalidades" é correto afirmar: