Questão 1305264

Direito Administrativo · 2013

Questão

ID 1305264

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Direitos dos Administrados

Ano: 2013 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região

Nos termos da Lei no 9.784/99, o administrado que detém a condição de interessado em determinado processo administrativo tem direito a

Alternativa A:
acessar os autos apenas se houver decisão proferida, não havendo o direito de acesso em hipótese diversa.
Alternativa B:
ciência da tramitação do processo apenas, não podendo ter vista dos autos ou mesmo extrair cópias.
Alternativa C:
vista dos autos apenas, não sendo garantida a ciência da tramitação do mesmo.
Alternativa D:
vista dos autos e obtenção de cópias, não podendo, no entanto, ter acesso a eventuais decisões proferidas.
Alternativa E: ciência da tramitação do processo, vista dos autos,
obtenção de cópias de documentos nele contido e
conhecimento das decisões proferidas.