Questão 1305259

Direito Administrativo · 2013

Questão

ID 1305259

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Atos de Improbidade Administrativa Que Atentam Contra os Princípios da Administração Pública

Ano: 2013 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região

O Prefeito de determinado Município utilizou-se de veículo e motorista pertencentes à Prefeitura para transportá-lo até sua casa de veraneio situada no litoral do Estado de Santa Catarina. Em razão do exposto, foi condenado por ato de improbidade administrativa. Nos termos da Lei no 8.429/92, o ato em questão

Alternativa A:
não é ímprobo, haja vista a legalidade da conduta do Prefeito, merecendo ser reformada a condenação.
Alternativa B:
caracteriza-se como ato ímprobo que importa enriquecimento ilícito.
Alternativa C:
caracteriza-se como ato ímprobo causador de prejuízo ao erário.
Alternativa D:
não é ímprobo, pois o Prefeito não é agente público, isto é, não é sujeito ativo de improbidade administrativa.
Alternativa E:
caracteriza-se como ato ímprobo atentatório aos princípios da Administração Pública.

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