Questão 1305235

Direito Administrativo · 2005

Questão

ID 1305235

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Seção I - Disposições Gerais

Ano: 2005 Banca: FEPESE - Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicos Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região

Assinale a alternativa correta, de acordo com a Constituição da República.

Alternativa A:
Somente por lei específica poderá ser criada empresa pública e autorizada a instituição de autarquia.
Alternativa B:
As pessoas jurídicas de direito público respondem pelos danos que seus agentes causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso apenas nos casos de dolo ou culpa grave.
Alternativa C:
A proibição de acumular cargos públicos se estende aos empregos e funções no âmbito da administração pública indireta.
Alternativa D:
É dispensável o concurso público efetivo para investidura em cargos públicos no caso de portadores de necessidades especiais.
Alternativa E:
É vedado ao servidor público civil a associação sindical.