Questão 1305206

Direito Administrativo · 2005

Questão

ID 1305206

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Capítulo I - dos Deveres

Ano: 2005 Banca: FEPESE - Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicos Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região

Responda as questões 56 a 59 com base na lei 8.112/90, que dispõe sobre o Regime jurídico dos servidores públicos da União.

Sobre o regime disciplinar do servidor público, assinale a alternativa correta:

Alternativa A:
A acumulação de cargos, ainda que lícita, independe da comprovação da compatibilidade de horários.
Alternativa B:
Ao servidor é proibido recusar fé a documentos públicos.
Alternativa C:
A responsabilidade administrativa do servidor não será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.
Alternativa D:
A advertência ao servidor é uma penalidade disciplinar aplicada no caso de improbidade administrativa.
Alternativa E:
É dever do servidor representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder, sendo que a representação será apreciada pela autoridade contra a qual é formulada.