Questão 1305165

Direito Administrativo · 2024

Questão

ID 1305165

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Capítulo IV - das Responsabilidades

Ano: 2024 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região

Acerca da responsabilidade pelo exercício irregular das atribuições do servidor da área contábil no Tribunal Regional do Trabalho da 11º Região,

Alternativa A:
havendo absolvição criminal, fica afastada a responsabilidade administrativa em qualquer caso.
Alternativa B:
havendo cominação criminal, fica afastada a possibilidade de multa administrativa.
Alternativa C:
somente há apuração civil na hipótese de ato doloso, comissivo e de que resulte prejuízo a terceiro.
Alternativa D:
somente há apuração civil na hipótese de ato doloso, comissivo e de que resulte prejuízo à Administração Pública.
Alternativa E:
responde ele civil, penal e administrativamente, bem como podem ser chamados os sucessores na obrigação de reparar o dano, se existente.