Questão 1305145

Direito Constitucional · 2024

Questão

ID 1305145

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Competência Privativa da União (Artigo 22 da CF)

Ano: 2024 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região

Diante do crescimento do consumo de roupas populares importadas pela população local, determinado municipio decide regulamentar a importação de produtos têxteis da China, por meio de lei. Diante do que estabelece a Constituição Federal, acerca da competência legislativa, lei municipal com essas caracteristicas seria

Alternativa A:
inconstitucional, por tratar de competência privativa dos Estados da Federação.
Alternativa B:
inconstitucional, por tratar de matéria de competência privativa da União.
Alternativa C:
constitucional, por tratar de matéria de competência concorrente entre União, Estados, Distrito Federal e Municipios.
Alternativa D:
constitucional, desde que haja lei complementar estadual que autorize o Municipio a legislar sobre a matéria, de modo a atender a suas peculiaridades.
Alternativa E:
constitucional, pois compete ao Municipio legislar sobre assuntos de interesse local.

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