Questão 1305136

Direito Constitucional · 2024

Questão

ID 1305136

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Sigilo das Comunicações e Proteção de Dados

Ano: 2024 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região

A Constituição Federal assegura. nos termos da lei,

Alternativa A:
legitimidade para a impetração de mandado de segurança coletivo à organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e desde que em funcionamento há pelo menos dois anos, em defesa dos interesses da coletividade.
Alternativa B:
aos autores de inventos industriais, privilégio vitalício para sua utilização.
Alternativa C:
a proteção às paricipações individuais em obras coletivas e à reprodução da imagem e voz humanas, exceto nas atividades desportivas.
Alternativa D:
o direito à proteção dos dados pessoais, inclusive nos meios digitais.
Alternativa E:
mediante o pagamento de taxas, a obtenção de certidões em repartições públicas. para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal ou coletivo.