Questão 1305121

Direito Constitucional · 2024

Questão

ID 1305121

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Decretos Regulamentares e Decretos Autônomos

Ano: 2024 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região

De acordo com a Constituição Federal, compete privativamente ao Presidente da República

Alternativa A:
aprovar o estado de defesa e a intervenção federal, autorizar o estado de sítio, ou suspender qualquer uma dessas medidas.
Alternativa B:
autorizar referendo e convocar plebiscito.
Alternativa C:
conferir condecorações e distinções honorificas.
Alternativa D:
estabelecer limites globais e condições para o montante da divida mobiliária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Alternativa E:
apreciar os atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão.