Questão
ID 1304916Disciplina: Direito Previdenciário
Assunto: Decreto Nº 3.048/1999 - Regulamento da Previdência Social
Ano: 2017 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região
A oferta de serviços e benefícios no âmbito da Seguridade Social Brasileira, segundo o Decreto no 3.048/1999, tem por princípios e diretrizes:
I. universalidade da cobertura e do atendimento; uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais; seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços.
II. irredutibilidade do valor dos benefícios, de forma a preservar-lhe o poder aquisitivo; equidade na forma de participação no custeio e diversidade da base de financiamento.
III. caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do governo nos órgãos colegiados.
Está correto o que se afirma em