Questão
ID 1304779Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Prazos do Processo Administrativo
Ano: 2017 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região
Mauro, servidor público federal, responsável por determinado processo administrativo de âmbito federal, deve, de acordo com a
Lei no 9.784/1999, praticar ato no prazo de cinco dias, quando inexistir disposição legal específica, bem como quando inexistir
motivo de força maior que justifiquem prazo diverso. De acordo com a mesma Lei, o referido prazo
Lei no 9.784/1999, praticar ato no prazo de cinco dias, quando inexistir disposição legal específica, bem como quando inexistir
motivo de força maior que justifiquem prazo diverso. De acordo com a mesma Lei, o referido prazo