Questão
ID 1304776Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Atos Meramente Irregulares
Ano: 2017 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região
Melinda, servidora pública, praticou ato administrativo com vício de competência. Cumpre salientar que a hipótese não trata de
competência outorgada com exclusividade pela lei, mas o ato administrativo competia a servidor público diverso. Em razão do
ocorrido, determinado particular impugnou expressamente o ato em razão do vício de competência. Nesse caso, o ato
competência outorgada com exclusividade pela lei, mas o ato administrativo competia a servidor público diverso. Em razão do
ocorrido, determinado particular impugnou expressamente o ato em razão do vício de competência. Nesse caso, o ato